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Jurisprudência


TJAL 0000888-84.2013.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PREFEITO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR LIMINAR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE AO NOVO FATO. NO MÉRITO. AFASTAMENTO POR PERÍODO LONGINGUO DE TEMPO – O QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE MANDATO. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JUÍZO A QUO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE ALEGAÇÃO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DE PREFEITO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REELEIÇÃO. CONTINUIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO, AINDA QUE O ATO SUPOSTAMENTE IMPROBO TENHA SIDO COMETIDO NO MANDATO ANTERIOR. ESCOPO DE EVITAR QUE IRREGULARIDADES SEJAM COMETIDAS NO FINAL DA PRIMEIRA GESTÃO E NÃO POSSAM SER ADEQUADAMENTE APURADOS NA SEGUNDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Rio Largo
Comarca : Rio Largo
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