TJAL 0000888-91.2009.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESTRIÇÃO A LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESTRIÇÃO A LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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