DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIDA. CONQUANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ESTEJAM LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12%, A FIXAÇÃO DESTE ENCARGO DEVE PAUTAR-SE no percentual médio praticado pelo mercado financeiro à época DA CONTRATAÇÃO. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 5) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – ACOLHIDA. MANTIDAS AS tarifaS de ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO, desde que limitada à taxa média de mercado praticada ao tempo da consolidação do acordo firmado pelas partes. 6) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDO. 7) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.