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Jurisprudência


TJAL 0000891-31.2014.8.02.0056

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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