TJAL 0000891-85.2010.8.02.0051
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS OFERTADOS NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CUJO TEOR ACOLHE A DEFESA APRESENTADA PELA APELADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA PROPOSTA PELA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL, APÓS ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DE RIO LARGO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DOS ARTS. 508 E 172 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. APELO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS OFERTADOS NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CUJO TEOR ACOLHE A DEFESA APRESENTADA PELA APELADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA PROPOSTA PELA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL, APÓS ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DE RIO LARGO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DOS ARTS. 508 E 172 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. APELO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
26/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão