TJAL 0000894-23.2013.8.02.0055
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL NOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A HABILITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL NOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A HABILITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Licitações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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