TJAL 0000894-38.2013.8.02.0050
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE APELAÇÃO GENÉRICA. REJEITADAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS AUTORES/APELADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO POR ADEVAN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE APELAÇÃO GENÉRICA. REJEITADAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DOS AUTORES/APELADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO POR ADEVAN SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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