main-banner

Jurisprudência


TJAL 0000895-76.2013.8.02.0000

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 27/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Transferência para reserva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão