TJAL 0000898-32.2005.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. EXORDIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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