TJAL 0000899-18.2012.8.02.0043
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 257 E 267, XI DO CPC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 257 E 267, XI DO CPC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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