TJAL 0000900-86.1999.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0543/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIDOS OS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO ANTE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AO MESMO TEMPO, PRESENTE A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 3.0140/2010, ORA RETIFICADA, RECONHECER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FACE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0543/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIDOS OS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO ANTE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AO MESMO TEMPO, PRESENTE A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 3.0140/2010, ORA RETIFICADA, RECONHECER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA FACE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0543/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 619 DO CPP. CONHECIDOS OS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO ANTE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. AO MESMO TEMPO, PR
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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