ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS E 13º SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS DEMANDANTES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, REFERENTE AO ANO DE 2012, APENAS EM FAVOR DE DOIS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDRÉ ALVES DOS SANTOS E OUTROS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFLEXOS DO REFERIDO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELAS VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.013, §1°, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO NÃO TRATADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES APELANTES, PORQUANTO TODOS INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º687/1998. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.