TJAL 0000902-62.2006.8.02.0049
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO PELO AGRAVANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO PELO AGRAVANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA BENESSE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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