REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, I, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INCIDENTE NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DO INCENTIVO DE CUSTEIO E DO INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA N.º 674 MS/GM, QUE CRIOU O INCENTIVO DE CUSTEIO E O INCENTIVO ADICIONAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS QUE NÃO SE DESTINAM DIRETAMENTE AOS REFERIDOS SERVIDORES COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF/88). INTUITO DE CUSTEAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO UM TODO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 349/2003 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU AO PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL E AO INCENTIVO DE CUSTEIO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.