APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO E ADICIONAL. PRELIMINARES. RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. INCENTIVOS FINANCEIROS. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.