TJAL 0000903-97.2013.8.02.0050
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO A QUO DO ADIMPLEMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA MUNICIPAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DEVER DE PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, EM JUNHO DE 2011. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE n. 870947. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO A QUO DO ADIMPLEMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA MUNICIPAL DE EFICÁCIA LIMITADA. DEVER DE PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, EM JUNHO DE 2011. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE n. 870947. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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