APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO. AGENTE COMUNIT�IO DE SA�E DO MUNIC�IO DE LAGOA DA CANOA. CORRE�O DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. N� DEMONSTRA�O DA EXIST�CIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUS�CIA DA FIXA�O DE PAR�ETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESS� DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. MERA LIBERALIDADE DO PODER P�LICO. DEVER DE OBEDI�CIA AO PRINC�IO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINIST�IO DA SA�E. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUS�CIA DE LEI ESPEC�ICA LOCAL PARA A INSTITUI�O DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERAT�IA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVI� P�LICO DE SA�E MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E A�ES DE ATEN�O B�ICA �SA�E P�LICA LOCAL. INVIABILIDADE DE PERCEP�O DIRETA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTEN�. INVERS� DOS �US DA SUCUMB�CIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, � 3�, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.