TJAL 0000906-09.2013.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Considerados o abalo emocional e o dano à honra do apelado em razão dos transtornos oriundos da inscrição indevida em rol de maus pagadores, mostra-se claro o direito do mesmo ao recebimento da indenização pleiteada.
2. Quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Considerados o abalo emocional e o dano à honra do apelado em razão dos transtornos oriundos da inscrição indevida em rol de maus pagadores, mostra-se claro o direito do mesmo ao recebimento da indenização pleiteada.
2. Quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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