TJAL 0000907-72.2013.8.02.0006
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÊS EM ATRASO E DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DISPOSTOS NA LC 101/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES QUANDO O GASTO É DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELO GESTOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÊS EM ATRASO E DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DISPOSTOS NA LC 101/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES QUANDO O GASTO É DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELO GESTOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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