TJAL 0000908-32.2012.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AOS MOTIVOS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES PENAIS DO AGENTE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PENA-BASE DO RÉU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM RESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AOS MOTIVOS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES PENAIS DO AGENTE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PENA-BASE DO RÉU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
13/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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