TJAL 0000909-04.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DE ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ESCRITÓRIO DO PATRONO, QUANDO NOS AUTOS CONTAVA A LOCALIZAÇÃO CORRETA DA SEDE DO AUTOR/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO DE ENVIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ESCRITÓRIO DO PATRONO, QUANDO NOS AUTOS CONTAVA A LOCALIZAÇÃO CORRETA DA SEDE DO AUTOR/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFIGURADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO CASO CONCRETO. ART. 267, § 1º DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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