TJAL 0000912-41.2008.8.02.0048
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO OU DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PELO DISPOSITIVO. CONDUTA ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DOLO OU DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PELO DISPOSITIVO. CONDUTA ATÍPICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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