TJAL 0000912-45.2011.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS MANTIDOS. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS MANTIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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