TJAL 0000912-83.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0358/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSVISANDO CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIS DE 04 (QUATRO) MESES DE PRISÃO SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIAAPRESENTADA E RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO. SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE APENAS UM DOS MAGISTRADOS DA 17ª VARA CRIMINAL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0358/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSVISANDO CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIS DE 04 (QUATRO) MESES DE PRISÃO SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIAAPRESENTADA E RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO. SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE APENAS UM DOS MAGISTRADOS DA 17ª VARA CRIMINAL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0358/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSVISANDO CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIS DE 04 (QUATRO) MESES DE PRISÃO SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIAAPRESENTA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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