TJAL 0000913-87.2012.8.02.0047
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, ORA APELANTE, COM FUNDAMENTO NA COLHEITA DE DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO NÃO AFASTA A NULIDADE, PORQUANTO A PARTE APELANTE SOFREU DESASSISTÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, ORA APELANTE, COM FUNDAMENTO NA COLHEITA DE DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO NÃO AFASTA A NULIDADE, PORQUANTO A PARTE APELANTE SOFREU DESASSISTÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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