TJAL 0000914-82.2013.8.02.0000
Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. ISS. Definição da base de cálculo. Suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes do ISS negada pelo Juízo de Primeiro Grau. Dedução dos gastos com materiais utilizados na construção civil. Matéria de Repercussão Geral no STF. CPC, art. 543-B, § 3º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497, relatora Min. Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e firmou entendimento no sentido da possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados nas obras de engenharia civil, não fazendo qualquer distinção se estes foram ou não adquiridos de terceiros ou se foram produzidos ou não fora do local da obra. Decisão que antecipou os efeitos da tutela confirmada. Recurso conhecido e provido. Doutrina e jurisprudência.
Ementa
Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. ISS. Definição da base de cálculo. Suspensão da exigibilidade de créditos decorrentes do ISS negada pelo Juízo de Primeiro Grau. Dedução dos gastos com materiais utilizados na construção civil. Matéria de Repercussão Geral no STF. CPC, art. 543-B, § 3º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497, relatora Min. Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e firmou entendimento no sentido da possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados nas obras de engenharia civil, não fazendo qualquer distinção se estes foram ou não adquiridos de terceiros ou se foram produzidos ou não fora do local da obra. Decisão que antecipou os efeitos da tutela confirmada. Recurso conhecido e provido. Doutrina e jurisprudência.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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