TJAL 0000915-04.2012.8.02.0000
Ementa:
Acórdão nº 2.0688/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE VEREADORES. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão nº 2.0688/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE VEREADORES. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão nº 2.0688/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE VEREADORES. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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