TJAL 0000915-07.2008.8.02.0012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO MERO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO DEFENSIVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. VERBAS PLEITEADAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELO MUNICÍPIO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO MERO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO DEFENSIVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. VERBAS PLEITEADAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELO MUNICÍPIO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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