PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: DIREITO PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.783/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF. DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. NÃO ACOLHIDA. A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVEM SER DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." REsp 1426210/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 926, III, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.