DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS COLOMBO S/A REJEITADA, POR IMPERAR A SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A ADMINISTRADORA DO SEU PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES APELANTES. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.