ACÓRDÃO N º 6-1074/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1945/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA DEMANDA OBSERVADO. A REVISÃO PERIÓDICA DO DIREITO OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO MACULA A SENTENÇA, TORNANDO-A ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (apelação cível n. 2011.007447-0) ACÓRDÃO N º6-0044/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. ERROR IN IUDICANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (apelação cível n. 2011.006436-9) ACÓRDÃO Nº 6-0642/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA COMPROVADAS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (agravo de instrumento n. 2011.000784-0)