CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. 3. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. AFASTADAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, PELO REGIME CELETISTA. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008, QUE ALTEROU O VÍNCULO JURÍDICO DOS SERVIDORES PARA ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.