APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer o direito ao pagamento dos valores retroativos a partir da vigência da Lei Municipal, que se deu em janeiro de 2009 e , ainda, em sede de reexame necessário, determinar que a incidência dos juros e correção monetária se deem nos termos do voto condutor.