CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.  RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELA RECORRIDA, POR MEIO DE DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO TAMBÉM AFASTADA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O REPASSE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOSÉ RINALDO DOS SANTOS LIMA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DECISÃO POR MAIORIA.