TJAL 0000922-06.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NUNCA GOZADAS. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU ADIMPLEMENTO DE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS. DOCUMENTO ACOSTADO PELA EX-SERVIDORA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO, A MENOR, APENAS DAS VERBAS RELATIVAS A 2009. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS VALORES ANTERIORES A 7.8.2008. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NUNCA GOZADAS. COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU ADIMPLEMENTO DE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS. DOCUMENTO ACOSTADO PELA EX-SERVIDORA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO, A MENOR, APENAS DAS VERBAS RELATIVAS A 2009. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS VALORES ANTERIORES A 7.8.2008. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
26/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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