TJAL 0000922-75.2009.8.02.0040
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO MESMO QUE ESTE TENHA ENTRADO EM VIGOR APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA APELANTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO MESMO QUE ESTE TENHA ENTRADO EM VIGOR APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA APELANTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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