TJAL 0000923-60.2008.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE ALUNO SOB A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. TESE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICABILIDADE DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE ALUNO SOB A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. TESE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICABILIDADE DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
Mostrar discussão