TJAL 0000924-27.2009.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1715 /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO MUNICÍPIO APELADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NO PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-1715 /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO MUNICÍPIO APELADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NO PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1715 /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO MUNICÍPIO APELADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL REJEITA
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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