TJAL 0000925-79.2011.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL OU PESQUISAS VIA BACEN JUD E INFOJUD. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. UNANIMIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL OU PESQUISAS VIA BACEN JUD E INFOJUD. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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