TJAL 0000928-48.2013.8.02.0006
Ementa:
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO E DE DÉCIMO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA ANTERIOR. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO E DE DÉCIMO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA ANTERIOR. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
19/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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