TJAL 0000929-33.2013.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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