Acórdão nº 5.0299/2010 Ementa HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DAS PACIENTES - EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - NÃO VERIFICADO - FEITO COMPLEXO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE CORRÉU - A participação de advogados dos corréus não tem amparo legal, visto que criaria uma forma de constrangimento para o interrogado (Precedentes do STJ) - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE - Ausência de demonstração da identidade de situação entre as pacientes e o beneficiado - NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DO PROLATOR DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - A suspeição por motivo superveniente não opera retroativamente, não importando na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (precedentes do stj). NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - Decisão fundamentada nos estritos limites dos elementos concretos constantes dos autos - ORDEM DENEGADA - MAIORIA.