TJAL 0000929-60.2011.8.02.0052
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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