TJAL 0000931-74.2013.8.02.0047
APELAÇÃO CÍVEL. CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO INCIDENTE. CONTRATAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MORA NÃO CONTUMAZ. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 21, DO CPC. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO INCIDENTE. CONTRATAÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MORA NÃO CONTUMAZ. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO ART. 21, DO CPC. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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