TJAL 0000934-20.2013.8.02.0050
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE A PAGAR VALORES PERTINENTES A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA EM FAVOR DE EX-SERVIDOR COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO ESTE PONTO. SENTENÇA QUE NÃO INCORRE EM VIOLAÇÃO DE REGRAS ORÇAMENTÁRIAS, PORQUANTO A CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PECÚNIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE, EM SUA EXECUÇÃO, O REGIME DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE A PAGAR VALORES PERTINENTES A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA EM FAVOR DE EX-SERVIDOR COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO ESTE PONTO. SENTENÇA QUE NÃO INCORRE EM VIOLAÇÃO DE REGRAS ORÇAMENTÁRIAS, PORQUANTO A CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PECÚNIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEGUE, EM SUA EXECUÇÃO, O REGIME DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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