APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. PENSÃO CIVIL POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SERVIDORA PÚBLICA FOI ADMITIDA POR CONTRATAÇÃO NULA, COM VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. TESE DE QUE A SERVIDORA NÃO OCUPAVA CARGO EFETIVO, POSSUINDO MERA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 323/1993. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIRIGIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. CONTRIBUINTE QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SEGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE CUJOS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEI MUNICIPAL Nº 415/2005. MORTE DO PRETENSO BENEFICIÁRIO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. CRITÉRIOS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.