CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE APENAS SE RELACIONA À EXIGIBILIDADE DAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL. TERMO QUE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OS QUAIS SE SUJEITAM AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS: 1) INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. 2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL SE ENCONTRAM SUBMETIDAS A REGRAMENTOS PRÓPRIOS, DE MODO QUE SOBRE ESSES TÍTULOS APENAS SÃO ADMITIDOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E 71 DO DECRETO-LEI 167/67. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, NÃO TENDO O MESMO EFEITO A OBSERVÂNCIA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. 4) VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM VIRTUDE DE TER A APELADA/EMBARGANTE REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.