TJAL 0000936-87.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DA SERVIDORA COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E FÉRIAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS EX OFFICIO PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO SENDO OS JUROS CALCULADOS NO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 DE 29/06/2009 E, APÓS ESSA DATA, PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DA SERVIDORA COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS PARCELAS DE 13º E FÉRIAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS EX OFFICIO PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO SENDO OS JUROS CALCULADOS NO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960 DE 29/06/2009 E, APÓS ESSA DATA, PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
26/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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