TJAL 0000937-72.2013.8.02.0050
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE N. 870.947. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE N. 870.947. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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