TJAL 0000939-24.2013.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. RECEBIMENTO DE 50% DO VALOR DEVIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. TESE MERITÓRIA DO RECURSO ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E DE ASCENDENTES. DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRTITE AO MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792, 1829, 1838 E 1839 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA APELADA AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.750,00. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 3º, CAPUT E ALÍNEAS A, B, C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MORTE. RECEBIMENTO DE 50% DO VALOR DEVIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. TESE MERITÓRIA DO RECURSO ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E DE ASCENDENTES. DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRTITE AO MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792, 1829, 1838 E 1839 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA APELADA AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.750,00. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 3º, CAPUT E ALÍNEAS A, B, C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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